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Negada interdição parcial do Presídio Estadual de Lajeado

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Tribunal de Justiça nega indenização para mulher por revista íntima em penitenciária

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Função social não pode ser só adereço

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Telemedicina no Brasil: dúvidas que todo médico tem

Especialista em direito médico fala sobre lei que abrange consultas de profissionais da área da saúde.

TJ mantém reprovação de candidato que faltou à avaliação física da PM/AL

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Os escândalos do Congresso Nacional ferem a democracia brasileira

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A Investigação Criminal realizada pelo Ministério Público: uma medida necessária à proteção dos direitos humanos fundamentais no Brasil.

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A defesa do meio ambiente urbano em juízo

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Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos. Degravações telefônicas. Necessidade de sigilo. Vista dos autos fora do cartório. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo.

O Direito de Família no Ordenamento Jurídico Pátrio: breve análise sobre o dever de prestar alimentos ao cônjuge/companheiro

motivo; intimamente relacionados aos direito da pessoa humana. O Código Civil de 2002 estabelece suas

A liberdade de expressão e de informação nas publicidades comerciais

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Da adoção internacional

Processuais, Pós-Graduado em Direito Público, Pós-Graduado em Direito Privado. Pós-Graduado em Direito